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  • Projeto de lei oriundo do Poder Executivo de Foz do Iguaçu viola os direitos dos Procuradores do Município, alerta OAB-PR. Noticia Completa Clique aqui

 

  • O Presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/PR, Dr. Alexandre Hellender de Quadros” oficiou todos os Prefeitos Municipais do Paraná, alertando-os de que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo dos advogados públicos, e que a apropriação dos valores pagos como se fossem verba pública configura apropriação indevida. Na mesma oportunidade solicitou informações a respeito do cumprimento pelos municípios ao disposto no artigo 85, §19 do CPC/2015. Fonte: Protocolo n. 55.555/2016-OAB/PR.

 

  • A VI Conferência Estadual dos Advogados do Paraná contará com discussões de temas muito importantes à Advocacia Pública, como por exemplo: soluções negociadas para processos envolvendo a Fazenda Pública, arbitragem e a Administração Pública, responsabilidade de advogados públicos pela emissão de pareceres, etc. Informações Clique aqui

 

  • O Presidente da OAB/PR, Dr. José Augusto Araújo de Noronha, oficia Câmara de Vereadores para alertar que aprovação de projeto de lei com intuito de impedir advogados públicos municipais de perceberem honorários de sucumbência relativos aos processos em que atuam é ilegal. Referência: protocolo 28860/2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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