Comissão de Advocacia Pública da OAB/PR – Encaminha Ofícios aos Prefeitos Municipais do Estado do Paraná

Por solicitação da Comissão de Advocacia Pública, a Câmara de Direitos e Prerrogativas desta Seccional da OAB encaminhou em junho de 2017 ofícios a todos os Prefeitos Municipais do Estado do Paraná cientificando-os de que “os honorários constituem direito autônomo do advogado, sejam eles públicos ou privados, de forma que a apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados, configura apropriação indevida”. Pelo mesmo expediente foram solicitadas informações “acerca do cumprimento ao disposto no artigo 85, §19 da Lei Federal. n. 13.105/2015”. Tudo conforme protocolo 55.555/2016-OAB/PR.

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