OAB participa do lançamento do “Anuário da Advocacia Pública”

quarta-feira, 23 de abril de 2014 às 14h27

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, compareceu ao lançamento da primeira edição do “Anuário da Advocacia Pública do Brasil”, nesta terça-feira (22), em Brasília. Na ocasião, Marcus Vinicius defendeu a inviolabilidade desses profissionais no exercício de suas funções. A publicação inédita traça radiografia da classe que conta com mais de 8.000 profissionais no Brasil.
“A Ordem dos Advogados do Brasil caminha ao lado da valorização da carreira da Advocacia Pública e das prerrogativas dos advogados que compõem os seus quadros, afirmou Marcus Vinicius em discurso. “O novo ‘Anuário da Advocacia Pública’ torna público algo que todos nós já sabemos, mas que não é totalmente de domínio coletivo: da alta importância para o Estado do advogado público, como também para o cidadão que necessita do bom funcionamento do aparato estatal para que os serviços públicos sejam realizados de forma digna. Ele é um juiz do cidadão perante o Estado.”
“Uma delas é a necessária aplicação ao art. 133 da Constituição Federal, segundo o qual o advogado é inviolável no exercício de sua profissão. O advogado público, portanto, não pode ser admoestado do ponto de vista pessoal no exercício da função, com relação aos pareceres que emite, às opiniões que confere”, destacou Marcus Vinicius. “A mesma imunidade que a profissão assegura ao parlamentar por suas opiniões e votos, que a Lei Orgânica assegura ao magistrado no exercício de sua jurisdição, também a Constituição atribui ao advogado no exercício da profissão. É uma imunidade não apenas formal, mas material.”
Também participaram do lançamento os ministros do STF Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, além de presidentes e dirigentes de diversos órgãos que compõem o Judiciário, como o STJ e o TST. O “Anuário da Advocacia Pública do Brasil” é um lançamento da editora Consultor Jurídico, com direção de Márcio Chaer.

Fonte: www.oab.org.br