Advocacia Pública em Foco

O Boletim “Advocacia Pública em Foco” visa destacar os principais acontecimentos relativos à Advocacia Pública. Pretende-se publicar com periodicidade mensal julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, informando, ainda, alterações legislativas pertinentes ao exercício da Advocacia Pública nas esferas Municipal, Estadual e Federal. Caso deseje colaborar com algum acontecimento relevante em sua Carreira, a Comissão está integralmente à disposição para compartilhar com toda a Advocacia Pública Paranaense. Nesse caso, gentilmente, solicitamos que nos escrevam para advpublica.oabpr@gmail.com Na sequência destacam-se as notícias relevantes para a Advocacia Pública. Clique e confira: ADVOCACIA PUBLICA EM FOCO XV

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Advocacia Pública em Foco

O Boletim “Advocacia Pública em Foco” visa destacar os principais acontecimentos relativos à Advocacia Pública. Pretende-se publicar com periodicidade mensal julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do PR, informando, ainda, alterações legislativas pertinentes ao exercício da Advocacia Pública nas esferas Municipal, Estadual e Federal. Caso deseje colaborar com algum acontecimento relevante em sua Carreira, a Comissão está integralmente à disposição para compartilhar com toda a Advocacia Pública Paranaense. Nesse caso, gentilmente, solicitamos que nos escrevam para advpublica.oabpr@gmail.com Na sequência destacam-se as notícias relevantes para a Advocacia ...

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OAB ratifica defesa da advocacia pública em encontro de presidentes realizado na sede da Seccional paulista

Discussões em torno do aprimoramento e da defesa da advocacia pública pautaram o primeiro encontro de presidentes das Comissões e de representantes da categoria, promovido pela OAB Nacional em conjunto com a OAB São Paulo (09/09) e outras Secionais. Realizado na sede institucional da Secional paulista, o evento tratou de temas caros aos advogados públicos, como prerrogativas profissionais, equilíbrio federativo e honorários sucumbenciais e reuniu 19 presidentes de CAPs Secionais, bem como das Subseções. Entrou no leque de debates o trabalho realizado pelo Conselho Federal nas ações movidas pela Procuradoria-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal, questionando o pagamento de ...

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OAB atua e STF barra cessão de dívida ativa de estados e municípios a instituições financeiras

OAB atua e STF barra cessão de dívida ativa de estados e municípios a instituições financeiras

Com atuação da OAB Nacional, o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes os pedidos constantes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 3786 e 3845 e declarou a inconstitucionalidade de Resolução 33/2006 do Senado Federal. A resolução autorizava os estados, o Distrito Federal e os municípios a cessão para instituições financeiras da dívida ativa consolidada, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos. A OAB Nacional participou do julgamento como amicus curiae. A sessão do STF foi realizada nesta quinta-feira (3). A OAB entende que a Resolução 33/2006 padece de inconstitucionalidade ao atentar contra ...

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Advocacia pública em pauta na OAB Maringá

A OAB Maringá e a Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná (ESA) realizaram nos dias 23 e 24 de agosto o curso “Advocacia Pública na Prática Contemporânea”. O evento reuniu advogados públicos e gestores municipais de Maringá e região. A presidente da subseção, Ana Cláudia Pirajá Bandeira, destacou a importância do curso para os profissionais. “Pela relevância e atualidade do tema, experiência e expertise dos palestrantes, tenho certeza que, ao final deste curso, teremos uma nova visão a respeito do papel dos advogados públicos, dos seus limites e poderes e como poderão exercer a sua função, com isenção e independência”, ...

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Magistrada Ana Carolina Bartolamei esclarece o funcionamento do sistema carcerário brasileiro

  Entrevistado: Ana Carolina Bartolamei Ramos Data do Programa: Terça, 17 Setembro 2019 Tema: Sistema Carcerário Brasileiro A edição do Programa Justiça Para Todos desta terça-feira, 17.09.2019, debateu a atual situação do Sistema Carcerário Brasileiro. A entrevistada, a juíza de Direito Substituta designada para a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, Ana Carolina Bartolamei Ramos falou sobre os problemas do sistema prisional como a superlotação e a falta de segurança, presos sem julgamento e as poucas opções para que os presos se reabilitem dentro das prisões brasileiras. Segundo a magistrada, o Brasil tem hoje, cerca de 812 mil presos, sendo tal população encarcerada constituída, em sua ...

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Procuradores municipais podem receber honorários de sucumbência além de subsídio

A remuneração dos procuradores municipais deve ser fixada por meio de subsídio e está limitada ao mesmo teto constitucional dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), correspondente a 90,25%, em espécie, do valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E eles têm direito a receber honorários de sucumbência, mesmo que sejam remunerados por subsídios, se a lei de regulamentação do cargo assim dispuser. Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 663.696/MG, de repercussão geral, em ...

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Comissão de Advocacia Pública reforça apoio à constitucionalidade dos honorários da classe

A Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB está reunida, nesta terça-feira (18), para debater temas atinentes ao exercício da profissão junto aos órgãos e entidades da administração pública. A primeira e principal deliberação do colegiado foi a ratificação do apoio à constitucionalidade dos honorários de sucumbência para quem advoga na área.  “Há uma busca intensa pela confirmação da identidade pelos advogados públicos e isso é revelado tanto pela aproximação da classe com o Sistema OAB, quanto pela relação direta com as prerrogativas da advocacia. Honorários de sucumbência nada mais são do que uma expressão da atividade do advogado como profissional. ...

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Improbidade Administrativa - Promotoria de Justiça de Capanema aciona ex-prefeita por abuso de autoridade e perseguição a procuradores do Município

A 1ª Promotoria de Justiça de Capanema, no Sudoeste paranaense, ajuizou duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita da gestão 2013-2016. De acordo com o Ministério Público, a ex-prefeita, quando exercia o cargo, perseguiu procuradores do Município que não pactuaram com irregularidades na sua gestão. Segundo apurou a Promotoria de Justiça, a então prefeita passou a questionar um procurador que em meados de 2014, no exercício de sua função, pouco após ter assumido o cargo, começou a apontar ilegalidades na gestão municipal, inclusive quanto a licitações irregulares, que receberam pareceres contrários de sua parte. Insatisfeita com a ...

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Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal

Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal

No dia 07 de março é comemorado o Dia Nacional da Advocacia Pública, instituído pela Lei nº 12.636/2012, para homenagear as carreiras responsáveis por defender o estado democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a Justiça e a paz social.  Apesar de pouco conhecida pelo cidadão, é importante esclarecer que a advocacia pública não se confunde com o Ministério Público e nem com os membros do Poder Judiciário, mas é também instituição permanente e de relevância constitucional. Com previsão nos artigos 131 e 132 da Carta Maior, mais do que mero órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, ...

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Altheim concede entrevista sobre honorários de sucumbência

O presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PR, Roberto Altheim, concedeu entrevista à Rádio e ao Portal Educadora de Dois Vizinhos para esclarecer dúvidas sobre honorários advocatícios de sucumbência. A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos fará no dia 15 de março um audiência pública para esclarecer dúvidas sobre o projeto de lei encaminhado pela prefeitura local para regular a distribuição de honorários de sucumbência para os advogados públicos. A proposta atende o Código de Processo Civil (CPC), que recomenda aos entes da federação que façam a regulamentação. Confira aqui reportagem do portal, baseada na entrevista concedida por Altheim, levada ao ar ...

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Nota em defesa da Advocacia Pública

Em defesa da Advocacia Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí e a Comissão da Advocacia Pública da OAB/PI repelem e protestam publicamente contra os termos do acórdão prolatado pelos juízes federais integrantes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que declararam à unanimidade como inconstitucionais, incidenter tantum, o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e artigos 27 a 36 da Lei n.º 13.327, de 29 de julho de 2016, no bojo do julgamento do processo de nº 2540-78.2014.4.01.4005, de Relatoria do Juiz Federal Dr. Nazareno Cesar Moreira ...

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III Encontro Estadual da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Paraná - Transparência, Controle Social e Combate à Corrupção

A Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná - RCGP/PR promove no dia 27 de outubro, das 13h30 às 17h30, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), o “III Encontro Estadual da Rede de Controle da Gestão Pública”. O evento terá enfoque na transparência, controle social e combate à corrupção. O encontro, conforme afirma Eduardo Cambi, Promotor de Justiça do MPPR vinculado a Coordenação Executiva da RCGP-PR, “pretende reunir representantes de instituições públicas, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada, além de cidadãos em geral, para discutir os desafios no controle social, na transparência da gestão dos recursos públicos e ...

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Convite

Convite A Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e a Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná (CAMFIEP) convidam para o evento "Reflexões sobre a arbitragem", contemplando exposições de Maurício Gomm Santos ("Mitos e verdades da arbitragem") e Rafael Munhoz de Mello ("Arbitragem e Administração Pública").  O evento será realizado no auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, em Curitiba (Rua Paula Gomes, 145, andar CO), no dia 08/08/2017 (terça-feira), das 14h30 às 16h. Favor confirmar presença pelo e-mail para escola.pge@pge.pr.gov.br.

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Projeto de lei oriundo do Poder Executivo de Foz do Iguaçu viola os direitos dos Procuradores do Município, alerta OAB-PR

A OAB Paraná oficiou os presidentes da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores da cidade comunicando que o Projeto de Lei Complementar municipal nº 04/2017 viola os direitos dos Procuradores do Município. De acordo com parecer emitido pela Comissão de Advocacia Pública da seccional, a proposta inviabilizará o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos do município. No mesmo documento, a Ordem alerta para a ilegalidade da revogação da lei que instituiu o fundo dos procuradores municipais de Foz do Iguaçu. “A revogação da Lei Complementar n. 256, ...

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