OAB ratifica defesa da advocacia pública em encontro de presidentes realizado na sede da Seccional paulista

Discussões em torno do aprimoramento e da defesa da advocacia pública pautaram o primeiro encontro de presidentes das Comissões e de representantes da categoria, promovido pela OAB Nacional em conjunto com a OAB São Paulo (09/09) e outras Secionais. Realizado na sede institucional da Secional paulista, o evento tratou de temas caros aos advogados públicos, como prerrogativas profissionais, equilíbrio federativo e honorários sucumbenciais e reuniu 19 presidentes de CAPs Secionais, bem como das Subseções. Entrou no leque de debates o trabalho realizado pelo Conselho Federal nas ações movidas pela Procuradoria-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal, questionando o pagamento de ...

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OAB atua e STF barra cessão de dívida ativa de estados e municípios a instituições financeiras

OAB atua e STF barra cessão de dívida ativa de estados e municípios a instituições financeiras

Com atuação da OAB Nacional, o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes os pedidos constantes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 3786 e 3845 e declarou a inconstitucionalidade de Resolução 33/2006 do Senado Federal. A resolução autorizava os estados, o Distrito Federal e os municípios a cessão para instituições financeiras da dívida ativa consolidada, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos. A OAB Nacional participou do julgamento como amicus curiae. A sessão do STF foi realizada nesta quinta-feira (3). A OAB entende que a Resolução 33/2006 padece de inconstitucionalidade ao atentar contra ...

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Advocacia pública em pauta na OAB Maringá

A OAB Maringá e a Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná (ESA) realizaram nos dias 23 e 24 de agosto o curso “Advocacia Pública na Prática Contemporânea”. O evento reuniu advogados públicos e gestores municipais de Maringá e região. A presidente da subseção, Ana Cláudia Pirajá Bandeira, destacou a importância do curso para os profissionais. “Pela relevância e atualidade do tema, experiência e expertise dos palestrantes, tenho certeza que, ao final deste curso, teremos uma nova visão a respeito do papel dos advogados públicos, dos seus limites e poderes e como poderão exercer a sua função, com isenção e independência”, ...

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Magistrada Ana Carolina Bartolamei esclarece o funcionamento do sistema carcerário brasileiro

  Entrevistado: Ana Carolina Bartolamei Ramos Data do Programa: Terça, 17 Setembro 2019 Tema: Sistema Carcerário Brasileiro A edição do Programa Justiça Para Todos desta terça-feira, 17.09.2019, debateu a atual situação do Sistema Carcerário Brasileiro. A entrevistada, a juíza de Direito Substituta designada para a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, Ana Carolina Bartolamei Ramos falou sobre os problemas do sistema prisional como a superlotação e a falta de segurança, presos sem julgamento e as poucas opções para que os presos se reabilitem dentro das prisões brasileiras. Segundo a magistrada, o Brasil tem hoje, cerca de 812 mil presos, sendo tal população encarcerada constituída, em sua ...

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Procuradores municipais podem receber honorários de sucumbência além de subsídio

A remuneração dos procuradores municipais deve ser fixada por meio de subsídio e está limitada ao mesmo teto constitucional dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), correspondente a 90,25%, em espécie, do valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E eles têm direito a receber honorários de sucumbência, mesmo que sejam remunerados por subsídios, se a lei de regulamentação do cargo assim dispuser. Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 663.696/MG, de repercussão geral, em ...

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Comissão de Advocacia Pública reforça apoio à constitucionalidade dos honorários da classe

A Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB está reunida, nesta terça-feira (18), para debater temas atinentes ao exercício da profissão junto aos órgãos e entidades da administração pública. A primeira e principal deliberação do colegiado foi a ratificação do apoio à constitucionalidade dos honorários de sucumbência para quem advoga na área.  “Há uma busca intensa pela confirmação da identidade pelos advogados públicos e isso é revelado tanto pela aproximação da classe com o Sistema OAB, quanto pela relação direta com as prerrogativas da advocacia. Honorários de sucumbência nada mais são do que uma expressão da atividade do advogado como profissional. ...

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Improbidade Administrativa - Promotoria de Justiça de Capanema aciona ex-prefeita por abuso de autoridade e perseguição a procuradores do Município

A 1ª Promotoria de Justiça de Capanema, no Sudoeste paranaense, ajuizou duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita da gestão 2013-2016. De acordo com o Ministério Público, a ex-prefeita, quando exercia o cargo, perseguiu procuradores do Município que não pactuaram com irregularidades na sua gestão. Segundo apurou a Promotoria de Justiça, a então prefeita passou a questionar um procurador que em meados de 2014, no exercício de sua função, pouco após ter assumido o cargo, começou a apontar ilegalidades na gestão municipal, inclusive quanto a licitações irregulares, que receberam pareceres contrários de sua parte. Insatisfeita com a ...

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DIAGNÓSTICO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL

DIAGNÓSTICO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL

No dia 07 de março é comemorado o Dia Nacional da Advocacia Pública, instituído pela Lei nº 12.636/2012, para homenagear as carreiras responsáveis por defender o estado democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a Justiça e a paz social.  Apesar de pouco conhecida pelo cidadão, é importante esclarecer que a advocacia pública não se confunde com o Ministério Público e nem com os membros do Poder Judiciário, mas é também instituição permanente e de relevância constitucional. Com previsão nos artigos 131 e 132 da Carta Maior, mais do que mero órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, ...

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Altheim concede entrevista sobre honorários de sucumbência

O presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PR, Roberto Altheim, concedeu entrevista à Rádio e ao Portal Educadora de Dois Vizinhos para esclarecer dúvidas sobre honorários advocatícios de sucumbência. A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos fará no dia 15 de março um audiência pública para esclarecer dúvidas sobre o projeto de lei encaminhado pela prefeitura local para regular a distribuição de honorários de sucumbência para os advogados públicos. A proposta atende o Código de Processo Civil (CPC), que recomenda aos entes da federação que façam a regulamentação. Confira aqui reportagem do portal, baseada na entrevista concedida por Altheim, levada ao ar ...

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NOTA EM DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA

Em defesa da Advocacia Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí e a Comissão da Advocacia Pública da OAB/PI repelem e protestam publicamente contra os termos do acórdão prolatado pelos juízes federais integrantes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que declararam à unanimidade como inconstitucionais, incidenter tantum, o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e artigos 27 a 36 da Lei n.º 13.327, de 29 de julho de 2016, no bojo do julgamento do processo de nº 2540-78.2014.4.01.4005, de Relatoria do Juiz Federal Dr. Nazareno Cesar Moreira ...

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III Encontro Estadual da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Paraná - Transparência, Controle Social e Combate à Corrupção

A Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná - RCGP/PR promove no dia 27 de outubro, das 13h30 às 17h30, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), o “III Encontro Estadual da Rede de Controle da Gestão Pública”. O evento terá enfoque na transparência, controle social e combate à corrupção. O encontro, conforme afirma Eduardo Cambi, Promotor de Justiça do MPPR vinculado a Coordenação Executiva da RCGP-PR, “pretende reunir representantes de instituições públicas, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada, além de cidadãos em geral, para discutir os desafios no controle social, na transparência da gestão dos recursos públicos e ...

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Convite

Convite A Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e a Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná (CAMFIEP) convidam para o evento "Reflexões sobre a arbitragem", contemplando exposições de Maurício Gomm Santos ("Mitos e verdades da arbitragem") e Rafael Munhoz de Mello ("Arbitragem e Administração Pública").  O evento será realizado no auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, em Curitiba (Rua Paula Gomes, 145, andar CO), no dia 08/08/2017 (terça-feira), das 14h30 às 16h. Favor confirmar presença pelo e-mail para escola.pge@pge.pr.gov.br.

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Projeto de lei oriundo do Poder Executivo de Foz do Iguaçu viola os direitos dos Procuradores do Município, alerta OAB-PR

A OAB Paraná oficiou os presidentes da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores da cidade comunicando que o Projeto de Lei Complementar municipal nº 04/2017 viola os direitos dos Procuradores do Município. De acordo com parecer emitido pela Comissão de Advocacia Pública da seccional, a proposta inviabilizará o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos do município. No mesmo documento, a Ordem alerta para a ilegalidade da revogação da lei que instituiu o fundo dos procuradores municipais de Foz do Iguaçu. “A revogação da Lei Complementar n. 256, ...

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XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais – mais conhecida pela sigla ANPM – é a entidade máxima de representação dos procuradores municipais nos 5.570 municípios brasileiros. Os procuradores tem o papel preventivo de controle da legalidade e nesta tarefa, além de proporcionar segurança jurídica aos atos da administração municipal, defendem as políticas públicas e a aplicação da lei nos processos judiciais em que seja parte ou interessado o Município. O procurador municipal é o primeiro filtro contra a corrupção, pois por meio do controle eficiente dos recursos públicos, contribui para que as cidades tenham orçamento equilibrado, sem desvios. A ANPM atua para aperfeiçoamento da gestão pública municipal ...

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XLIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

O XLIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal será realizado entre os dias 11 e 14 de setembro de 2017, com abertura na Sala São Paulo e conferências no Hotel Tivoli Mofarrej,na Capital de São Paulo, pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE), com o apoio do Governo do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. História: em 2017, o Congresso estará em sua quadragésima terceira edição, retornando às suas origens, pois a primeira edição do ...

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Novas Técnicas de Resolução de Conflitos no Direito Público

INSCRIÇÕES CLIQUE AQUI Público – Alvo: Advogados Públicos e Privados e demais interessados Realização: Escola da Advocacia-Geral da União no Estado do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil/PR; Escola Superior de Advocacia-OAB/PR e Instituto Paranaense de Direito Administrativo

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Magistrada Ana Carolina Bartolamei esclarece o funcionamento do sistema carcerário brasileiro

  Entrevistado: Ana Carolina Bartolamei Ramos Data do Programa: Terça, 17 Setembro 2019 Tema: Sistema Carcerário Brasileiro A edição do Programa Justiça Para Todos desta terça-feira, 17.09.2019, debateu a atual situação do Sistema Carcerário Brasileiro. A entrevistada, a juíza de Direito Substituta designada para a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, Ana Carolina Bartolamei… Leia Mais

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