Procuradores municipais podem receber honorários de sucumbência além de subsídio
A remuneração dos procuradores municipais deve ser fixada por meio de subsídio e está limitada ao mesmo teto constitucional dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), correspondente a 90,25%, em espécie, do valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E eles têm direito a receber honorários de sucumbência, mesmo que sejam remunerados […]